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← Araxá (MG)

norma nº 5644/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5644 / 2009
Date 2009-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.989/2007.
native_id6282

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matéria 4012 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.644 – DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009
Dispõe sobre revogação de Lei Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa da Mesa Diretora, com a Graça de Deus,
aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica revogada a Lei Municipal nº 4.989, de 22 de janeiro de 2007.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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