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norma nº 4978/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4978 / 2006
Date 2006-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL AGRO-INDUSTRIAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.978 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a extinção da Fundação Educacional Agro-Industrial e
dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica extinta a Fundação Educacional Agro-Industrial, instituída pela Lei Municipal
n° 1.269, de 26 de novembro de 1973.
Art. 2º. O patrimônio da Institui a Fundação Educacional Agro-Industrial, porventura
existente, nos termos do § 4°, art. 4°, da Lei n° 1.269/73, deverá ser revertido à Prefeitura
Municipal de Araxá.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.269/73 e
1.313/74, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Fabiano Santos Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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