| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4978 / 2006 |
| Date | 2006-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL AGRO-INDUSTRIAL. |
| native_id | 629 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.978 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 Dispõe sobre a extinção da Fundação Educacional Agro-Industrial e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica extinta a Fundação Educacional Agro-Industrial, instituída pela Lei Municipal n° 1.269, de 26 de novembro de 1973. Art. 2º. O patrimônio da Institui a Fundação Educacional Agro-Industrial, porventura existente, nos termos do § 4°, art. 4°, da Lei n° 1.269/73, deverá ser revertido à Prefeitura Municipal de Araxá. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.269/73 e 1.313/74, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Fabiano Santos Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .