| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5667 / 2009 |
| Date | 2009-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA DE ARAXÁ (ACA) PARA O CARNAVAL DE RUA 2010 |
| native_id | 6291 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.667 – DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar convênio com a Associação Carnavalesca de Araxá, CNPJ nº 23.369.275/0001-00, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei municipal n.º 3.001 de 26/06/1995, no sentido de conceder-lhe uma contribuição cujo valor será de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a serem pagos em duas parcelas, a primeira no ato da assinatura do convênio no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e a segunda, após trinta dias da primeira, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). § 1º. Objetiva o convênio citado no “caput” deste artigo, possibilitar a entidade conveniada promover e realizar o carnaval de Rua de Araxá no ano de 2010, podendo amparar outras entidades que compartilhem o mesmo fim. § 2º. Fica fazendo parte integrante desta Lei o Termo de Convênio firmado em decorrência da presente autorização. Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente suplementado por utilizada do excesso de arrecadação apurado neste exercício de 2009. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .