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norma nº 5667/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5667 / 2009
Date 2009-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA DE ARAXÁ (ACA) PARA O CARNAVAL DE RUA 2010
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matéria 4097 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.667 – DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar convênio com a Associação
Carnavalesca de Araxá, CNPJ nº 23.369.275/0001-00, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei
municipal n.º 3.001 de 26/06/1995, no sentido de conceder-lhe uma contribuição cujo valor será de
até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a serem pagos em duas parcelas, a primeira no
ato da assinatura do convênio no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e a segunda, após
trinta dias da primeira, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
§ 1º. Objetiva o convênio citado no “caput” deste artigo, possibilitar a entidade conveniada
promover e realizar o carnaval de Rua de Araxá no ano de 2010, podendo amparar outras entidades
que compartilhem o mesmo fim.
§ 2º. Fica fazendo parte integrante desta Lei o Termo de Convênio firmado em decorrência da
presente autorização.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Executivo autorizado a abrir
crédito especial no orçamento vigente suplementado por utilizada do excesso de arrecadação
apurado neste exercício de 2009.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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