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norma nº 402/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 402 / 2010
Date 2010-01-14
EmentaRATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E ADOLESCENTE – PCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 402 – DE 14 DE JANEIRO DE 2010.
Ratifica Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o Programa
para a Criança e Adolescente – PCA, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente,
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica nos termos do inciso XV, do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Araxá,
ratificado, em todos os seus termos, o Convênio celebrado em 23 de dezembro de 2009, entre a
Prefeitura Municipal de Araxá e o Programa para a Criança e Adolescente – PCA.
Parágrafo único – O objeto do Convênio é o atendimento da criança e do adolescente em
situação de risco social e pessoal, seguindo as diretrizes do ECA- Estatuto da Criança e do
Adolescente. 
Art. 2º. O Convênio é parte integrante desta Resolução.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data
de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 23 de dezembro de 2009.
Vereador Carlos Roberto Rosa. 
Presidente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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