| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 2010 |
| Date | 2010-01-14 |
| Ementa | RATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E ADOLESCENTE – PCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 402 – DE 14 DE JANEIRO DE 2010. Ratifica Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o Programa para a Criança e Adolescente – PCA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica nos termos do inciso XV, do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Araxá, ratificado, em todos os seus termos, o Convênio celebrado em 23 de dezembro de 2009, entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o Programa para a Criança e Adolescente – PCA. Parágrafo único – O objeto do Convênio é o atendimento da criança e do adolescente em situação de risco social e pessoal, seguindo as diretrizes do ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 2º. O Convênio é parte integrante desta Resolução. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 23 de dezembro de 2009. Vereador Carlos Roberto Rosa. Presidente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .