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← Araxá (MG)

norma nº 4663/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4663 / 2005
Date 2005-05-04
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO LAR DE AMPARO E PROMOÇÃO HUMANA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.663 - DE 04 DE MAIO DE 2005
Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Lar de Amparo
e Promoção Humana, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial ao Programa de
Trabalho do Fundo Municipal de Assistência Social, Atividade: Subvenção ao Lar de Amparo e
Promoção Humana, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 2º. Para fazer face às despesas previstas no art. 1º, desta lei, fica, o Poder Executivo,
autorizado a anular despesas consignadas ao orçamento vigente e/ou utilizar excesso de
arrecadação.
Art. 3º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Lar de Amparo e
Promoção Humana – Unidade Padrão de Araxá, instituição sem fins lucrativos, possuidora do
CNPJ n.º 21.289.889/0010-30, com sede à Rua Antenor Silva Soares, n.º 300, Bairro Francisco
Duarte, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) no objetivo de apoiar a implantação
de Unidade Padrão para a execução dos serviços de assistência social à população carente.
Parágrafo único. Os recursos serão liberados em 06 (seis) parcelas mensais e
sucessivas de R$ 20.00,00 (vinte mil reais), a partir de julho de 2005, pendentes da prestação de
contas da parcela anterior.
Art. 4º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a incluir no Plano Plurianual, os recursos
necessários à Manutenção do o Lar de Amparo e Promoção Humana – Unidade Padrão de Araxá.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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