| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4663 / 2005 |
| Date | 2005-05-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO LAR DE AMPARO E PROMOÇÃO HUMANA. |
| native_id | 63 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.663 - DE 04 DE MAIO DE 2005 Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Lar de Amparo e Promoção Humana, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial ao Programa de Trabalho do Fundo Municipal de Assistência Social, Atividade: Subvenção ao Lar de Amparo e Promoção Humana, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Art. 2º. Para fazer face às despesas previstas no art. 1º, desta lei, fica, o Poder Executivo, autorizado a anular despesas consignadas ao orçamento vigente e/ou utilizar excesso de arrecadação. Art. 3º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Lar de Amparo e Promoção Humana – Unidade Padrão de Araxá, instituição sem fins lucrativos, possuidora do CNPJ n.º 21.289.889/0010-30, com sede à Rua Antenor Silva Soares, n.º 300, Bairro Francisco Duarte, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) no objetivo de apoiar a implantação de Unidade Padrão para a execução dos serviços de assistência social à população carente. Parágrafo único. Os recursos serão liberados em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas de R$ 20.00,00 (vinte mil reais), a partir de julho de 2005, pendentes da prestação de contas da parcela anterior. Art. 4º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a incluir no Plano Plurianual, os recursos necessários à Manutenção do o Lar de Amparo e Promoção Humana – Unidade Padrão de Araxá. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .