| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4977 / 2006 |
| Date | 2006-12-18 |
| Ementa | REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 3666, DE 05 DE JUNHO DE 2000, DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.977 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 Revoga Lei Municipal n° 3.666, de 05 de junho de 2000, dispõe sobre concessão de direito real de uso de área pública e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal n° 3.666, de 05 de junho de 2000, que dispõe sobre concessão de direito real de uso de área pública e dá outras providências. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Fabiano Santos Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .