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← Araxá (MG)

norma nº 4977/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4977 / 2006
Date 2006-12-18
EmentaREVOGA LEI MUNICIPAL Nº 3666, DE 05 DE JUNHO DE 2000, DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA.
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matéria 799 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.977 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006
Revoga Lei Municipal n° 3.666, de 05 de junho de 2000, dispõe sobre
concessão de direito real de uso de área pública e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal n° 3.666, de 05 de junho de 2000, que dispõe
sobre concessão de direito real de uso de área pública e dá outras providências.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Fabiano Santos Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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