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norma nº 5670/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5670 / 2010
Date 2010-02-11
EmentaAUTORIZA PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ.
native_id6304

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matéria 4106 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.670 – DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010
Autoriza Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação dos Servidores
Públicos da Prefeitura e Câmara Municipal de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação dos
Servidores Públicos da Prefeitura e Câmara Municipal de Araxá - ASERPA, possuidora do CNPJ
09.450.626/0001-74, com sede na Av. Prefeito Aracely de Paula, 1600, B. João Ribeiro, declarada de
Utilidade Pública pela Lei n° 5.475, de 27 de maio de 2009, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a
ser liberado em parcela única, objetivando a contribuição com a disponibilização de curso
preparatório visando a participação no concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de
Araxá.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de crédito especial ora
autorizado, suplementado por anulação parcial, no valor do convênio, da dotação orçamentária
consignada sob o número de ficha 239.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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