| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5670 / 2010 |
| Date | 2010-02-11 |
| Ementa | AUTORIZA PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ. |
| native_id | 6304 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.670 – DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010 Autoriza Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação dos Servidores Públicos da Prefeitura e Câmara Municipal de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação dos Servidores Públicos da Prefeitura e Câmara Municipal de Araxá - ASERPA, possuidora do CNPJ 09.450.626/0001-74, com sede na Av. Prefeito Aracely de Paula, 1600, B. João Ribeiro, declarada de Utilidade Pública pela Lei n° 5.475, de 27 de maio de 2009, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a ser liberado em parcela única, objetivando a contribuição com a disponibilização de curso preparatório visando a participação no concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de Araxá. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de crédito especial ora autorizado, suplementado por anulação parcial, no valor do convênio, da dotação orçamentária consignada sob o número de ficha 239. Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .