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norma nº 5671/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5671 / 2010
Date 2010-02-11
EmentaAUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.671 – DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010
Autoriza realização de despesas com coleta seletiva de resíduos sólidos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Objetivando dar apoio a iniciativas de coleta seletiva de resíduos sólidos, de que trata
o inciso XVIII, do art. 34, da Lei Municipal n° 4.135, de 30 de dezembro de 2002 (Plano Diretor
Estratégico) fica autorizado, o Poder Executivo, a realizar as seguintes despesas com as Associações
e Cooperativas de Catadores de Material Reciclável do Município de Araxá:
I. Aluguel de barracão, e caminhão;
II. Tarifas de água, luz e telefone;
III. Coleta de resíduos sólidos oriundos da coleta seletiva;
IV. Ajuda de custo para catadores;
V. Equipamento e material permanente;
VI. Construção de Unidade de Recebimento de Pequenos Volumes (URPV);
VII.Campanhas de proteção individual;
VIII.Equipamentos de proteção individual;
IX. Material de escritório;
X. Despesas contábeis.
Art. 2º. Farão jus a ajuda de custo de que trata o inciso IV, do art. 1°, desta lei, os associados
das Associações e Cooperativas de Catadores de Material Reciclável em dia com suas obrigações
estatutárias.
§ 1°. Para efeitos do benefício citado no “caput”, a Associação e/ou Cooperativa agraciada
enviará à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, relação contendo o nome dos associados,
em número não superior a 20 (vinte), com a devida anuência da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, caracterizada através de um carimbo contendo o de acordo e assinado por
um servidor do Município responsável pelo acompanhamento das atividades.
§ 2°. O valor da ajuda de custo ora autorizada se dará pelo prazo máximo de 04 (quatro)
meses e será equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais), por associado, podendo prazo e valores
serem alterados via Decreto.
Art. 3º. As despesas autorizadas pela presente lei serão realizadas através das dotações
orçamentárias vinculadas a atividade orçamentária n.º 02.12.15.452.0831.2.120 – manutenção das
atividades de triagem dos resíduos sólidos urbanos, cujos valores serão limitados em R$ 225.000,00
(duzentos e vinte e cinco mil reais).
§ 1°. O Executivo destinará verba nas Leis Orçamentárias que seguirão para a realização das
despesas previstas na presente nos exercícios seguintes.
§ 2°. Ficam convalidadas as despesas eventualmente realizadas dentro dos limites previstos
no artigo 1.º desta Lei a partir de 01 de janeiro de 2010.
Art. 5°. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber, através de
Decreto.
Art. 6°. Revoga-se a Lei Municipal n° 5.434/2009.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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