| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5672 / 2010 |
| Date | 2010-02-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O AEROCLUBE DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.672 – DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010 Autoriza a assinatura de Convênio com o AEROCLUBE DE ARAXÁ, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um Convênio com o AEROCLUBE DE ARAXÁ, CNPJ nº 70.932.496/0001-17, reconhecido de Utilidade Pública pela Lei nº 2.856, de 08.11.94, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), divididos em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas no valor individual de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como forma de colaboração para a manutenção das atividades desenvolvidas pela entidade no intuito de engrandecer o Município de Araxá. Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica aberto crédito, por anulação parcial no valor do convênio da dotação orçamentária cadastrada sob o número de ficha 128. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .