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← Araxá (MG)

norma nº 5672/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5672 / 2010
Date 2010-02-11
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O AEROCLUBE DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.672 – DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010
Autoriza a assinatura de Convênio com o AEROCLUBE DE ARAXÁ, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar um Convênio com o
AEROCLUBE DE ARAXÁ, CNPJ nº 70.932.496/0001-17, reconhecido de Utilidade Pública pela Lei
nº 2.856, de 08.11.94, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais), divididos em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas no valor individual de R$ 4.000,00
(quatro mil reais) como forma de colaboração para a manutenção das atividades desenvolvidas pela
entidade no intuito de engrandecer o Município de Araxá.
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica aberto crédito, por anulação parcial
no valor do convênio da dotação orçamentária cadastrada sob o número de ficha 128.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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