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← Araxá (MG)

norma nº 5673/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5673 / 2010
Date 2010-02-11
EmentaALTERA O ARTIGO 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.669/2010 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS DESTINADAS A CUSTEAR A ESTADIA DA COMISSÃO TÉCNICA E JOGADORES PROFISSIONAIS DO CLUBE ATLÉTICO MINEIRO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.673 – DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010
Altera o artigo 2.º da Lei Municipal n.º 5.669/2010 que autoriza o Poder
Executivo a realizar despesas destinadas a custear a estadia da comissão
técnica e jogadores profissionais do Clube Atlético Mineiro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o artigo 2.º da Lei Municipal n.º 5.669 de 15 de janeiro de 2010, que
autorizou realização de despesas para custear estadia da comissão técnica e jogadores profissionais
do Clube Atlético Mineiro, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob o nº 02.15.278120871.2.0151 – ficha
796: apoio a eventos esportivos - outros serviços de terceiro pessoa jurídica.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15
de janeiro de 2010.
JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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