| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5673 / 2010 |
| Date | 2010-02-11 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.669/2010 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS DESTINADAS A CUSTEAR A ESTADIA DA COMISSÃO TÉCNICA E JOGADORES PROFISSIONAIS DO CLUBE ATLÉTICO MINEIRO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.673 – DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010 Altera o artigo 2.º da Lei Municipal n.º 5.669/2010 que autoriza o Poder Executivo a realizar despesas destinadas a custear a estadia da comissão técnica e jogadores profissionais do Clube Atlético Mineiro. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterado o artigo 2.º da Lei Municipal n.º 5.669 de 15 de janeiro de 2010, que autorizou realização de despesas para custear estadia da comissão técnica e jogadores profissionais do Clube Atlético Mineiro, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob o nº 02.15.278120871.2.0151 – ficha 796: apoio a eventos esportivos - outros serviços de terceiro pessoa jurídica.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de janeiro de 2010. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .