| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5674 / 2010 |
| Date | 2010-02-11 |
| Ementa | PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 5.465, DE 18 DE MAIO DE 2009, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.632, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.674 – DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010 Prorroga a vigência da Lei Municipal nº 5.465, de 18 de maio de 2009, modificada pela Lei Municipal nº 5.632, de 19 de novembro de 2009, que autoriza a doação de materiais de construção e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Município de Araxá autorizado a executar a Lei Municipal nº 5.465, de 18 de maio de 2009, modificada pela Lei Municipal nº 5.632, de 19 de novembro de 2009, no exercício de 2010. Art. 2°. Para fazer face às despesas decorrente da Lei serão utilizados recursos da dotação orçamentária n.º 02.06.08.244.0331.2.018.3.3.90.32 – ficha 90, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2010. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .