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norma nº 5674/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5674 / 2010
Date 2010-02-11
EmentaPRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 5.465, DE 18 DE MAIO DE 2009, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.632, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 4111 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.674 – DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010
Prorroga a vigência da Lei Municipal nº 5.465, de 18 de maio de 2009, modificada
pela Lei Municipal nº 5.632, de 19 de novembro de 2009, que autoriza a doação de
materiais de construção e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Município de Araxá autorizado a executar a Lei Municipal nº 5.465, de 18 de
maio de 2009, modificada pela Lei Municipal nº 5.632, de 19 de novembro de 2009, no exercício de
2010.
Art. 2°. Para fazer face às despesas decorrente da Lei serão utilizados recursos da dotação
orçamentária n.º 02.06.08.244.0331.2.018.3.3.90.32 – ficha 90, até o limite de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
janeiro de 2010.
JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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