| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5675 / 2010 |
| Date | 2010-02-11 |
| Ementa | PRORROGA A VIGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 5.478/2009. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.675 – DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010 Prorroga a vigência da autorização prevista na Lei Municipal 5.478/2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a executar a Lei Municipal n.º 5.478 de 27 de maio de 2009, no exercício de 2010. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão às expensas das dotações consignadas no orçamento vigente sob as atividades orçamentárias consignadas sob as fichas n.º 90, 91 e 92. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2010. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .