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← Araxá (MG)

norma nº 5675/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5675 / 2010
Date 2010-02-11
EmentaPRORROGA A VIGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 5.478/2009.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.675 – DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010
Prorroga a vigência da autorização prevista na Lei Municipal 5.478/2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a executar a Lei Municipal n.º 5.478 de 27 de
maio de 2009, no exercício de 2010.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão às expensas das dotações
consignadas no orçamento vigente sob as atividades orçamentárias consignadas sob as fichas n.º
90, 91 e 92.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
janeiro de 2010.
JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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