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norma nº 5676/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5676 / 2010
Date 2010-02-11
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS, COM ARAXÁ ESPORTE CLUBE
native_id6310

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matéria 4113 →

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.676 – DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010
Autoriza a realização de despesas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Pela presente lei, fica autorizado o Poder Executivo a efetuar despesas com estadia,
alimentação e transporte dos jogadores profissionais e comissão técnica da equipe do Araxá Esporte
Clube, entidade possuidora do CNPJ 26.042.069/0001-71, declarada de utilidade pública municipal
pela Lei 1.073 de 05 de novembro de 1.968, com sede na Av. Imbiara, 620, centro de Araxá/MG.
Parágrafo único. A equipe aludia no caput deste artigo limita-se ao número de 26 (vinte e
seis) participantes, sendo 20 (vinte) atletas, 5 (cinco) membros da comissão técnica e 1 (um) diretor.
Art. 2º. Para efeitos desta lei as despesas autorizadas deverão ser unicamente aquelas
destinadas à participação da entidade na 1.ª fase do módulo ‘II’ do campeonato mineiro de futebol -
ano 2010, limitadas aos seguintes valores e viagens:
I. Patos de Minas no dia 06 de fevereiro de 2010, valor R$ 1.435,40 (hum mil quatrocentos e
trinta e cinco reais e quarenta centavos), referente a transporte e alimentação;
II. Patos de Minas no dia 28 de fevereiro de 2010, valor R$ 1.435,40 (hum mil quatrocentos e
trinta e cinco reais e quarenta centavos), referente a transporte e alimentação;
III. Três Corações nos dias 12 a 13 de março de 2010, valor R$ 5.712,00 (cinco mil setecentos e
doze reais); relativo a transporte, alimentação e hospedagem junto ao Hotel Urupês Park
Hotel Ltda.;
IV. Montes Claros nos dias 26 a 27 de março de 2010, valor R$ 5.968,00 (cinco mil novecentos e
sessenta e oito reais), correspondente a transporte, alimentação e hospedagem no Sesc
Pousada de Montes Claros;
V. Poços de Caldas nos dia 02 a 03 de abril de 2010, no importe de R$ 4.880,20 (quatro mil,
oitocentos e oitenta reais e vinte centavos), para custear o transporte, alimentação e
hospedagem no Sesc Pousada de Poços de Caldas/MG.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão às expensas das dotações
consignadas no orçamento vigente sob a atividade orçamentária de n.º 02.15.27.812.0871.2.150 –
desenvolvimento e manutenção das atividades de desporto e lazer.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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