| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5676 / 2010 |
| Date | 2010-02-11 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS, COM ARAXÁ ESPORTE CLUBE |
| native_id | 6310 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.676 – DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010 Autoriza a realização de despesas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Pela presente lei, fica autorizado o Poder Executivo a efetuar despesas com estadia, alimentação e transporte dos jogadores profissionais e comissão técnica da equipe do Araxá Esporte Clube, entidade possuidora do CNPJ 26.042.069/0001-71, declarada de utilidade pública municipal pela Lei 1.073 de 05 de novembro de 1.968, com sede na Av. Imbiara, 620, centro de Araxá/MG. Parágrafo único. A equipe aludia no caput deste artigo limita-se ao número de 26 (vinte e seis) participantes, sendo 20 (vinte) atletas, 5 (cinco) membros da comissão técnica e 1 (um) diretor. Art. 2º. Para efeitos desta lei as despesas autorizadas deverão ser unicamente aquelas destinadas à participação da entidade na 1.ª fase do módulo ‘II’ do campeonato mineiro de futebol - ano 2010, limitadas aos seguintes valores e viagens: I. Patos de Minas no dia 06 de fevereiro de 2010, valor R$ 1.435,40 (hum mil quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos), referente a transporte e alimentação; II. Patos de Minas no dia 28 de fevereiro de 2010, valor R$ 1.435,40 (hum mil quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos), referente a transporte e alimentação; III. Três Corações nos dias 12 a 13 de março de 2010, valor R$ 5.712,00 (cinco mil setecentos e doze reais); relativo a transporte, alimentação e hospedagem junto ao Hotel Urupês Park Hotel Ltda.; IV. Montes Claros nos dias 26 a 27 de março de 2010, valor R$ 5.968,00 (cinco mil novecentos e sessenta e oito reais), correspondente a transporte, alimentação e hospedagem no Sesc Pousada de Montes Claros; V. Poços de Caldas nos dia 02 a 03 de abril de 2010, no importe de R$ 4.880,20 (quatro mil, oitocentos e oitenta reais e vinte centavos), para custear o transporte, alimentação e hospedagem no Sesc Pousada de Poços de Caldas/MG. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão às expensas das dotações consignadas no orçamento vigente sob a atividade orçamentária de n.º 02.15.27.812.0871.2.150 – desenvolvimento e manutenção das atividades de desporto e lazer. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .