| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5677 / 2010 |
| Date | 2010-02-11 |
| Ementa | REVOGA § 2.º DO ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.239 DE 18 DE ABRIL DE 2008. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.677 – DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010 Revoga § 2.º do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 5.239 de 18 de abril de 2008. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica revogado o § 2.º do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 5.239 de 18 de abril de 2008 Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .