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norma nº 5678/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5678 / 2010
Date 2010-02-11
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À SOCIEDADE HÍPICA ARAXAENSE DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.678 – DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010
 
Autoriza a doação de área à SOCIEDADE HÍPICA ARAXAENSE DE ARAXÁ e dá
outras providências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a doar à SOCIEDADE HÍPICA ARAXAENSE
DE ARAXÁ, inscrita no CNPJ n.° 26.041.384/0001-84, sediada na Av. Geraldo Porfírio Botelho, 2365,
Fertiza, nesta cidade de Araxá, parte do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o
número 2.523 “Com área total de 8.658 ha” com a seguinte descrição inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice A1, de coordenadas N:7832828.08m e E:297719.90m; deste segue por CERCA,
confrontando com LOT. RESIDENCIAL SOLARIS, com os seguintes azimutes e distâncias:
AZ=103o30'6" e 30.67m até o vértice A2, de coordenadas N:7832820.92m e E:297749.72m;
AZ=118o10'58" e 97.27m até o vértice A3, de coordenadas N:7832774.98m e E:297835.46m; deste
segue, confrontando com P.M.ARAXÁ, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ=123o26'36" e
134.55m até o vértice A4, de coordenadas N:7832700.83m e E:297947.73m; AZ=30o21'18" e 35.99m
até o vértice A5, de coordenadas N:7832731.89m e E:297965.92m; deste segue por MURO,
AZ=110o14'4" e 26.28m até o vértice A6, de coordenadas N:7832722.80m e E:297990.58m;
AZ=131o10'31" e 15.05m até o vértice A7, de coordenadas N:7832712.89m e E:298001.91m;
AZ=41o4'17" e 30.14m até o vértice A8, de coordenadas N:7832735.61m e E:298021.71m;
AZ=59o26'2" e 18.78m até o vértice A9, de coordenadas N:7832745.16m e E:298037.88m; deste
segue por CERCA, confrontando com LOT. RESIDENCIAL SOLARIS, com os seguintes azimutes e
distâncias: AZ=145o38'28" e 35.88m até o vértice A10, de coordenadas N:7832715.54m e
E:298058.13m; AZ=167o27'47" e 106.42m até o vértice A11, de coordenadas N:7832611.66m e
E:298081.23m; AZ=54o23'42" e 49.38m até o vértice A12, de coordenadas N:7832640.41m e
E:298121.38m; AZ=123o0'10" e 17.11m até o vértice A13, de coordenadas N:7832631.09m e
E:298135.73m; AZ=55o49'17" e 13.33m até o vértice A14, de coordenadas N:7832638.58m e
E:298146.76m; deste segue, confrontando com LOT. RESIDENCIAL VITÓRIA, com os seguintes
azimutes e distâncias: AZ=128o39'35" e 2.82m até o vértice A15, de coordenadas N:7832636.82m e
E:298148.96m; AZ=218o28'5" e 26.60m até o vértice A16, de coordenadas N:7832615.99m e
E:298132.41m; AZ=210o1'6" e 24.43m até o vértice A17, de coordenadas N:7832594.84m e
E:298120.19m; AZ=189o52'57" e 16.14m até o vértice A18, de coordenadas N:7832578.94m e
E:298117.42m; AZ=206o34'18" e 39.12m até o vértice A19, de coordenadas N:7832543.95m e
E:298099.92m; AZ=218o13'55" e 52.92m até o vértice A20, de coordenadas N:7832502.38m e
E:298067.17m; deste segue, confrontando com P.M.ARAXÁ, com os seguintes azimutes e distâncias:
AZ=269o23'29" e 6.59m até o vértice A21, de coordenadas N:7832502.31m e E:298060.58m;
AZ=298o0'35" e 105.72m até o vértice A22, de coordenadas N:7832551.96m e E:297967.24m;
AZ=313o23'13" e 11.81m até o vértice A23, de coordenadas N:7832560.07m e E:297958.66m;
AZ=296o9'6" e 28.52m até o vértice A24, de coordenadas N:7832572.64m e E:297933.06m;
AZ=237o45'50" e 31.05m até o vértice A25, de coordenadas N:7832556.08m e E:297906.80m;
AZ=228o54'27" e 56.03m até o vértice A26, de coordenadas N:7832519.25m e E:297864.57m;
AZ=242o39'22" e 14.48m até o vértice A27, de coordenadas N:7832512.60m e E:297851.71m;
AZ=202o39'36" e 9.92m até o vértice A28, de coordenadas N:7832503.45m e E:297847.89m;
AZ=226o27'0" e 25.43m até o vértice A29, de coordenadas N:7832485.93m e E:297829.46m;
AZ=195o38'50" e 8.97m até o vértice A30, de coordenadas N:7832477.29m e E:297827.04m; deste
segue, confrontando com ROBERTO PEDRINA, com os seguintes azimutes e distâncias:
AZ=321o26'28" e 76.27m até o vértice A31, de coordenadas N:7832536.93m e
E:297779.50m; AZ=321o23'4" e 166.03m até o vértice A32, de coordenadas N:7832666.66m e
E:297675.88m; deste segue, confrontando com SESI/SENAI, com os seguintes azimutes e
distâncias: AZ=9o0'7" e 35.41m até o vértice A33, de coordenadas N:7832701.63m e E:297681.42m;
AZ=286o10'49" e 2.01m até o vértice A34, de coordenadas N:7832702.19m e E:297679.49m;
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
AZ=19o39'21" e 20.48m até o vértice A35, de coordenadas N:7832721.48m e E:297686.38m; deste
segue por MURO, AZ=17o27'20" e 111.75m até o vértice A1 onde teve inicio esta descrição.; que
será utilizado para construção e instalação de dependências físicas da sociedade.
Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a doar à SOCIEDADE HÍPICA ARAXAENSE
DE ARAXÁ, inscrita no CNPJ n.° 26.041.384/0001-84, sediada na Av. Geraldo Porfírio Botelho, 2365,
Fertiza, nesta cidade de Araxá, parte do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o
número 2.523, com área total de 8,6358ha (oito vírgula seis três cinco oito hectares), com a seguinte
descrição inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A1, de coordenadas N:7832828.08m e
E:297719.90m; deste segue por CERCA, confrontando com LOT. RESIDENCIAL SOLARIS, com os
seguintes azimutes e distâncias: AZ=103o30'6" e 30.67m até o vértice A2, de coordenadas
N:7832820.92m e E:297749.72m; AZ=118o10'58" e 97.27m até o vértice A3, de coordenadas
N:7832774.98m e E:297835.46m; deste segue, confrontando com P.M.ARAXÁ, com os seguintes
azimutes e distâncias: AZ=123o26'36" e 134.55m até o vértice A4, de coordenadas N:7832700.83m e
E:297947.73m; AZ=30o21'18" e 35.99m até o vértice A5, de coordenadas N:7832731.89m e
E:297965.92m; deste segue por MURO, AZ=110o14'4" e 26.28m até o vértice A6, de coordenadas
N:7832722.80m e E:297990.58m; AZ=131o10'31" e 15.05m até o vértice A7, de coordenadas
N:7832712.89m e E:298001.91m; AZ=41o4'17" e 30.14m até o vértice A8, de coordenadas
N:7832735.61m e E:298021.71m; AZ=59o26'2" e 18.78m até o vértice A9, de coordenadas
N:7832745.16m e E:298037.88m; deste segue por CERCA, confrontando com LOT. RESIDENCIAL
SOLARIS, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ=145o38'28" e 35.88m até o vértice A10, de
coordenadas N:7832715.54m e E:298058.13m; AZ=167o27'47" e 106.42m até o vértice A11, de
coordenadas N:7832611.66m e E:298081.23m; AZ=54o23'42" e 49.38m até o vértice A12, de
coordenadas N:7832640.41m e E:298121.38m; AZ=123o0'10" e 17.11m até o vértice A13, de
coordenadas N:7832631.09m e E:298135.73m; AZ=55o49'17" e 13.33m até o vértice A14, de
coordenadas N:7832638.58m e E:298146.76m; deste segue, confrontando com LOT. RESIDENCIAL
VITÓRIA, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ=128o39'35" e 2.82m até o vértice A15, de
coordenadas N:7832636.82m e E:298148.96m; AZ=218o28'5" e 26.60m até o vértice A16, de
coordenadas N:7832615.99m e E:298132.41m; AZ=210o1'6" e 24.43m até o vértice A17, de
coordenadas N:7832594.84m e E:298120.19m; AZ=189o52'57" e 16.14m até o vértice A18, de
coordenadas N:7832578.94m e E:298117.42m; AZ=206o34'18" e 39.12m até o vértice A19, de
coordenadas N:7832543.95m e E:298099.92m; AZ=218o13'55" e 52.92m até o vértice A20, de
coordenadas N:7832502.38m e E:298067.17m; deste segue, confrontando com P.M.ARAXÁ, com os
seguintes azimutes e distâncias: AZ=269o23'29" e 6.59m até o vértice A21, de coordenadas
N:7832502.31m e E:298060.58m; AZ=298o0'35" e 105.72m até o vértice A22, de coordenadas
N:7832551.96m e E:297967.24m; AZ=313o23'13" e 11.81m até o vértice A23, de coordenadas
N:7832560.07m e E:297958.66m; AZ=296o9'6" e 28.52m até o vértice A24, de coordenadas
N:7832572.64m e E:297933.06m; AZ=237o45'50" e 31.05m até o vértice A25, de coordenadas
N:7832556.08m e E:297906.80m; AZ=228o54'27" e 56.03m até o vértice A26, de coordenadas
N:7832519.25m e E:297864.57m; AZ=242o39'22" e 14.48m até o vértice A27, de coordenadas
N:7832512.60m e E:297851.71m; AZ=202o39'36" e 9.92m até o vértice A28, de coordenadas
N:7832503.45m e E:297847.89m; AZ=226o27'0" e 25.43m até o vértice A29, de coordenadas
N:7832485.93m e E:297829.46m; AZ=195o38'50" e 8.97m até o vértice A30, de coordenadas
N:7832477.29m e E:297827.04m; deste segue, confrontando com ROBERTO PEDRINA, com os
seguintes azimutes e distâncias: AZ=321o26'28" e 76.27m até o vértice A31, de coordenadas
N:7832536.93m e E:297779.50m; AZ=321o23'4" e 166.03m até o vértice A32, de coordenadas
N:7832666.66m e E:297675.88m; deste segue, confrontando com SESI/SENAI, com os seguintes
azimutes e distâncias: AZ=9o0'7" e 35.41m até o vértice A33, de coordenadas N:7832701.63m e
E:297681.42m; AZ=286o10'49" e 2.01m até o vértice A34, de coordenadas N:7832702.19m e
E:297679.49m; AZ=19o39'21" e 20.48m até o vértice A35, de coordenadas N:7832721.48m e
E:297686.38m; deste segue por MURO, AZ=17o27'20" e 111.75m até o vértice A1 onde teve inicio
esta descrição.; que será utilizado para construção e instalação de dependências físicas da
sociedade. (Redação dada pela Lei nº 5.736, de 29 de abril de 2010).
 
Art. 2º - O terreno, objeto doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias ou voptuárias,
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a qualquer
indenização, caso a donatária não conclua sua construção, no prazo de 24 (vinte e quatro meses), a
partir da data da assinatura do documento de doação.
 
Parágrafo único – Fica a Empresa donatária obrigada:
 
I. apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 06 (seis) meses, a partir da
assinatura do instrumento de doação, o projeto completo das obras, serviços e instalações do
seu empreendimento, obtendo o alvará de construção;
II. a iniciar as obras dentro do prazo de 12 (doze) meses a partir da data de assinatura do
presente instrumento.
 
Art. 3º - Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da Prefeitura
Municipal de Araxá.
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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