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norma nº 5679/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5679 / 2010
Date 2010-02-11
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À ASSOCIAÇÃO DE EQUOTERAPIA PROSSEGUIR DE ARAXÁ - ASSEPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.679 – DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010
 
Autoriza a doação de área à Associação de Equoterapia Prosseguir de Araxá -
ASSEPA e dá outras providências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a doar à Associação de Equoterapia Prosseguir
de Araxá – ASSEPA, inscrita no CNPJ n.° 10.758.975/0001-37, sediada na Praça São Domingos n.°
353, sala 15, no Centro desta cidade de Araxá, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei no 5.507 de
01 de julho de 2009, parte do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o número
2.523 com a seguinte descrição Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice B1, de coordenadas
N:7832774.98m e E:297835.46m; deste segue por CERCA, confrontando com LOT. RESIDENCIAL
SOLARIS, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ=30o30'42" e 44.12m até o vértice B2, de
coordenadas N:7832812.99m e E:297857.86m; AZ=99o50'17" e 11.53m até o vértice B3, de
coordenadas N:7832811.02m e E:297869.22m; AZ=105o30'50" e 99.60m até o vértice B4, de
coordenadas N:7832784.38m e E:297965.19m; AZ=131o40'37" e 1.10m até o vértice B5, de
coordenadas N:7832783.65m e E:297966.01m; deste segue por MURO, confrontando com
P.M.ARAXÁ, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ=180o5'59" e 51.76m até o vértice B6, de
coordenadas N:7832731.89m e E:297965.92m; deste segue por CERCA, AZ=210o21'18" e 35.99m
até o vértice B7, de coordenadas N:7832700.83m e E:297947.73m; AZ=303o26'36" e 134.55m até o
vértice B1 onde teve inicio esta descrição; que será utilizado para construção e instalação de
dependências físicas para o atendimento de portadores de debilidades motoras.
Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a doar à Associação de Equoterapia
Prosseguir de Araxá – ASSEPA, inscrita no CNPJ n.° 10.758.975/0001-37, sediada na Praça São
Domingos n.° 353, sala 15, no Centro desta cidade de Araxá, reconhecida de Utilidade Pública pela
Lei no 5.507 de 01 de julho de 2009, parte do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis
sob o número 2.523, com área de 8.236,00m2 (oito mil duzentos e trinta e seis metros quadrados),
com a seguinte descrição Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice B1, de coordenadas
N:7832774.98m e E:297835.46m; deste segue por CERCA, confrontando com LOT. RESIDENCIAL
SOLARIS, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ=30o30'42" e 44.12m até o vértice B2, de
coordenadas N:7832812.99m e E:297857.86m; AZ=99o50'17" e 11.53m até o vértice B3, de
coordenadas N:7832811.02m e E:297869.22m; AZ=105o30'50" e 99.60m até o vértice B4, de
coordenadas N:7832784.38m e E:297965.19m; AZ=131o40'37" e 1.10m até o vértice B5, de
coordenadas N:7832783.65m e E:297966.01m; deste segue por MURO, confrontando com
P.M.ARAXÁ, com os seguintes azimutes e distâncias: AZ=180o5'59" e 51.76m até o vértice B6, de
coordenadas N:7832731.89m e E:297965.92m; deste segue por CERCA, AZ=210o21'18" e 35.99m
até o vértice B7, de coordenadas N:7832700.83m e E:297947.73m; AZ=303o26'36" e 134.55m até o
vértice B1 onde teve inicio esta descrição; que será utilizado para construção e instalação de
dependências físicas para o atendimento de portadores de debilidades motoras. (Redação dada pela
Lei nº 5.732, de 23 de abril de 2010).
Art. 2º - O terreno, objeto doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias ou voptuárias,
por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a qualquer
indenização, caso a donatária não conclua sua construção, no prazo de 24 (vinte e quatro meses), a
partir da data da assinatura do documento de doação.
 
Parágrafo único – Fica a Empresa donatária obrigada:
I. apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 06 (seis) meses, a partir da
assinatura do instrumento de doação, o projeto completo das obras, serviços e instalações do
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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seu empreendimento, obtendo o alvará de construção;
II. a iniciar as obras dentro do prazo de 12 (doze) meses a partir da data de assinatura do
presente instrumento.
 
Art. 3º - Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da Prefeitura
Municipal de Araxá.
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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