| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5681 / 2010 |
| Date | 2010-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS - ACA - ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA DE ARAXÁ. |
| native_id | 6316 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.681 – DE 01 DE MARÇO DE 2010 Autoriza a realização de despesas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Pela presente lei, fica autorizado o Poder Executivo a efetuar despesas com premiação às escolas de samba que desfilaram no Carnaval de rua de Araxá do ano de 2010, conforme julgamento realizado nos termos do regulamento aprovado pela Associação Carnavalesca de Araxá – ACA. Art. 2º. Para efeitos desta lei as despesas autorizadas serão: I. R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a escola vencedora; II. R$ 3.000,00 (três mil reais) para a escola classificada em segundo lugar; III. R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a escola classificada em terceiro lugar; IV. R$ 1.000,00 (hum mil reais) para a escola classificada em quarto lugar; V. R$ 1.000,00 (hum mil reais) para a escola classificada em quinto lugar; VI. R$ 1.000,00 (hum mil reais) para a escola classificada em sexto lugar. Art. 3º. Fica autorizado a abertura de crédito especial no orçamento vigente para fazer face às despesas da presente lei, sendo este suplementado por anulação parcial no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) da ficha orçamentária número 166 do orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .