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← Araxá (MG)

norma nº 5682/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5682 / 2010
Date 2010-03-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL JÚLIO DÁRIO - PROGRAMA CVC
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matéria 4172 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.682 – DE 01 DE MARÇO DE 2010
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Centro de Formação
Profissional Júlio Dário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Centro de Formação
Profissional Júlio Dário, entidade declarada de utilidade pública municipal pela lei nº 1.151, de 23 de
novembro de 1.971, com a redação dada pela lei nº 5.212, de 27 de março de 2.008, possuidora do
CNPJ 17.805.748/0001-64, com sede à Avenida Amazonas, 200, Bairro São Geraldo, no valor de
R$80.000,00 (oitenta mil reais) a serem liberados em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de
R$8.000,00 (oito mil reais), sendo a primeira, no ato da assinatura do convênio, objetivando,
estabelecer-se mútua colaboração entre as partes para a operacionalização do Programa CVT e
profissionalização de pessoas originárias do programa Bolsa família.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos
consignados no orçamento vigente sob o n° de ficha 156.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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