| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5683 / 2010 |
| Date | 2010-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5683 – DE 12 DE MARÇO DE 2010 Autoriza a abertura de crédito especial no programa de trabalho da Secretaria Municipal de Educação. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente, no Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais). Parágrafo único – O crédito ora autorizado, destinar-se-á a execução de convênio firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – mediante a aquisição de 2 (dois) ônibus escolares. Art. 2º - O crédito aberto pela presente autorização será suplementado da seguinte forma: I. R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) por recursos recebidos através de convênio firmado com o FNDE; II. R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por anulação parcial, no valor retro mencionado, da ficha orçamentária número 430 do orçamento vigente. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de fevereiro de 2010. (Redação dada pela Lei 5693, de 12 de março de 2010). DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .