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norma nº 4975/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4975 / 2006
Date 2006-12-07
EmentaFICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, COM SEDE NA RUA BERNARDO AROEIRA, ARAXÁ-MG.
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matéria 727 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.975 - DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006
Considera de Utilidade Pública.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador José Domingos Vaz, com
a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada de Utilidade Pública a Associação Educacional, com inscrição
no CNPJ sob o n° 23.367.543/0001-47, com sede na Rua Bernardo Aroeira, 73, Centro - Araxá/MG.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Fabiano Santos Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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