| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5684 / 2010 |
| Date | 2010-03-08 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.684 – DE 08 DE MARÇO DE 2010 Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Indústrias no Município de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. No objetivo de ampliar a oferta de novos postos de trabalho, e eleva5r o Valor Agregado Fiscal fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Indústrias no Município de Araxá. Art. 2º. Serão beneficiárias do Programa instituído pela presente Lei, empresas e indústrias que pretendam se instalar em Araxá, que, em sua proposta apresentem planos de trabalho, demonstrando: I. O estreito respeito ao meio ambiente; II. A contrapartida aos incentivos municipais, representadas por projeção de investimentos na área social, ou na área ambiental, e cronograma de internalização de recursos; III. A absorção da mão-de-obra local, e cronograma de treinamento de mão-de-obra; IV. As inovações tecnológicas a serem implementadas na linha de produção, se for o caso; V. A quantidade a ser produzida, a respectiva expectativa de faturamento e a previsão de pagamento de impostos nos níveis estadual e municipal; VI. A fonte de financiamento do empreendimento. Parágrafo único. Respeitadas as disposições da presente Lei, também serão beneficiadas as empresas já instaladas em Araxá, que pretendam ampliar sua produção. Art. 3º. Constituem-se benefícios do Programa de Incentivo à Implantação de Indústrias no Município de Araxá: I. doação ou cessão de uso de área; II. terraplanagem e regularização da superfície da área; III. construção e obras civis. § 1º. Os benefícios de que trata este artigo serão formalizados mediante contrato entre as partes, contendo as obrigações específicas dos contratantes. § 2º. Para efeito da concessão dos benefícios desta Lei, o empreendimento apresentará uma taxa de retorno maior ou igual a 0,00005 (cinco décimos de milésimo). § 3º. A taxa de retorno citada no parágrafo anterior será calculada, como sendo o resultado da divisão do número de empregos a serem gerados, pelo valor estimado do benefício; somado ao resultado da divisão do valor estimado de impostos a serem pagos em um ano, pelo valor total do empreendimento. Art. 4º. Observado o disposto no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo, mediante autorização legislativa a: I. conceder a cessão de uso de área; II. realizar a terraplanagem e obras civis necessárias ao empreendimento Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 1º. Iniciada a produção resultante do empreendimento será feito o termo de doação definitiva da área, contendo as respectivas benfeitorias. § 2º. Caso o postulante não cumpra com as obrigações estabelecidas entre as partes, a área cedida, e quaisquer benfeitorias por ventura realizadas, retornam à titularidade do Município, independente do pagamento de multa, previamente estipulada no contrato. Art. 4º. Observado o disposto no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo, respeitado o previsto no artigo anterior, dentro dos limites da ficha orçamentária expressa no artigo 5º desta lei, a realizar a terraplanagem e obras civis necessárias ao empreendimento. § 1º. Iniciada a produção resultante do empreendimento será feito o termo de doação definitiva da área, contendo as respectivas benfeitorias. § 2º. Caso o postulante não cumpra com as obrigações estabelecidas entre as partes, a área cedida, e quaisquer benfeitorias por ventura realizadas, retornam à titularidade do Município, independente do pagamento de multa, previamente estipulada no contrato. (Redação dada pela Lei nº 5.700, de 19 de março de 2010). Art. 5º. Para execução da presente Lei, serão utilizados recursos da dotação do orçamento vigente registrada sob o número no 02.07.2.030.22.661.0713.4.4.90.51.01 – ficha 142 até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Parágrafo único. O Executivo destinará verba nas Leis Orçamentárias que seguirão para a realização das despesas previstas na presente nos exercícios seguintes. Art. 6º. Ficam ao abrigo desta Lei, eventuais protocolos de intenções firmados e despesas realizada, pelo Poder Executivo no exercício de 2010, casos em que, serão respeitadas, para todos os efeitos legais, as cláusulas e condições pactuadas. Art. 7º. Revoga-se a Lei no 5.440/2009. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .