br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 5684/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5684 / 2010
Date 2010-03-08
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
native_id6320

Originating matéria

matéria 4109 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.684 – DE 08 DE MARÇO DE 2010
 
Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Indústrias no Município de Araxá.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. No objetivo de ampliar a oferta de novos postos de trabalho, e eleva5r o Valor
Agregado Fiscal fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Indústrias no Município de
Araxá.
 
Art. 2º. Serão beneficiárias do Programa instituído pela presente Lei, empresas e indústrias
que pretendam se instalar em Araxá, que, em sua proposta apresentem planos de trabalho,
demonstrando:
I. O estreito respeito ao meio ambiente;
II. A contrapartida aos incentivos municipais, representadas por projeção de investimentos na
área social, ou na área ambiental, e cronograma de internalização de recursos;
III. A absorção da mão-de-obra local, e cronograma de treinamento de mão-de-obra;
IV. As inovações tecnológicas a serem implementadas na linha de produção, se for o caso;
V. A quantidade a ser produzida, a respectiva expectativa de faturamento e a previsão de
pagamento de impostos nos níveis estadual e municipal;
VI. A fonte de financiamento do empreendimento.
 
Parágrafo único. Respeitadas as disposições da presente Lei, também serão beneficiadas
as empresas já instaladas em Araxá, que pretendam ampliar sua produção.
 
Art. 3º. Constituem-se benefícios do Programa de Incentivo à Implantação de Indústrias no
Município de Araxá:
 I. doação ou cessão de uso de área;
 II. terraplanagem e regularização da superfície da área;
 III. construção e obras civis.
 
§ 1º. Os benefícios de que trata este artigo serão formalizados mediante contrato entre as
partes, contendo as obrigações específicas dos contratantes.
 
§ 2º. Para efeito da concessão dos benefícios desta Lei, o empreendimento apresentará uma
taxa de retorno maior ou igual a 0,00005 (cinco décimos de milésimo).
 
§ 3º. A taxa de retorno citada no parágrafo anterior será calculada, como sendo o resultado
da divisão do número de empregos a serem gerados, pelo valor estimado do benefício; somado ao
resultado da divisão do valor estimado de impostos a serem pagos em um ano, pelo valor total do
empreendimento.
 
Art. 4º. Observado o disposto no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo, mediante
autorização legislativa a:
 I. conceder a cessão de uso de área;
 II. realizar a terraplanagem e obras civis necessárias ao empreendimento
 
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
 § 1º. Iniciada a produção resultante do empreendimento será feito o termo de doação
definitiva da área, contendo as respectivas benfeitorias.
 
 § 2º. Caso o postulante não cumpra com as obrigações estabelecidas entre as partes, a área
cedida, e quaisquer benfeitorias por ventura realizadas, retornam à titularidade do Município,
independente do pagamento de multa, previamente estipulada no contrato.
Art. 4º. Observado o disposto no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo, respeitado
o previsto no artigo anterior, dentro dos limites da ficha orçamentária expressa no artigo 5º desta lei, a
realizar a terraplanagem e obras civis necessárias ao empreendimento.
§ 1º. Iniciada a produção resultante do empreendimento será feito o termo de doação
definitiva da área, contendo as respectivas benfeitorias.
§ 2º. Caso o postulante não cumpra com as obrigações estabelecidas entre as partes, a área
cedida, e quaisquer benfeitorias por ventura realizadas, retornam à titularidade do Município,
independente do pagamento de multa, previamente estipulada no contrato. (Redação dada pela Lei
nº 5.700, de 19 de março de 2010).
 
Art. 5º. Para execução da presente Lei, serão utilizados recursos da dotação do orçamento
vigente registrada sob o número no 02.07.2.030.22.661.0713.4.4.90.51.01 – ficha 142 até o limite de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
 
Parágrafo único. O Executivo destinará verba nas Leis Orçamentárias que seguirão para a
realização das despesas previstas na presente nos exercícios seguintes.
 
Art. 6º. Ficam ao abrigo desta Lei, eventuais protocolos de intenções firmados e despesas
realizada, pelo Poder Executivo no exercício de 2010, casos em que, serão respeitadas, para todos
os efeitos legais, as cláusulas e condições pactuadas.
 
Art. 7º. Revoga-se a Lei no 5.440/2009.
 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
 
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →