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← Araxá (MG)

norma nº 5686/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5686 / 2010
Date 2010-03-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO.
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matéria 4203 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5686 – DE 08 DE MARÇO DE 2010
Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Educação e Segurança no Trânsito.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal de Educação e Segurança no Trânsito,que será
comemorada no Município anualmente no período entre 18 a 25 de maio.
Art. 2º. O tema será definido anualmente pelo órgão executivo de trânsito do município e
deverá ser referente às necessidades locais relacionadas com fatores de risco e com a produção dos
acidentes de trânsito, com o objetivo de conscientizar e envolver a população sobre as questões de
educação no trânsito e mobilizar órgãos e instituições locais visando a redução do número de
acidentes de trânsito no município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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