| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5686 / 2010 |
| Date | 2010-03-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO. |
| native_id | 6322 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5686 – DE 08 DE MARÇO DE 2010 Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Educação e Segurança no Trânsito. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal de Educação e Segurança no Trânsito,que será comemorada no Município anualmente no período entre 18 a 25 de maio. Art. 2º. O tema será definido anualmente pelo órgão executivo de trânsito do município e deverá ser referente às necessidades locais relacionadas com fatores de risco e com a produção dos acidentes de trânsito, com o objetivo de conscientizar e envolver a população sobre as questões de educação no trânsito e mobilizar órgãos e instituições locais visando a redução do número de acidentes de trânsito no município. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .