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norma nº 5687/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5687 / 2010
Date 2010-03-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA REFERIDA SECRETARIA NO NOVO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL.
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matéria 4204 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5687 – DE 08 DE MARÇO DE 2010
Autoriza a abertura de crédito especial no Programa de Trabalho da Secretaria
Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente, no
Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais).
Parágrafo único. O crédito ora autorizado, destinar-se-á a construção da sede da Secretaria
Municipal de Educação no novo Centro Administrativo Municipal.
Art. 2º. O crédito aberto pela presente autorização será suplementado pela anulação parcial
da ficha orçamentária número 517 do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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