| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5687 / 2010 |
| Date | 2010-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA REFERIDA SECRETARIA NO NOVO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5687 – DE 08 DE MARÇO DE 2010 Autoriza a abertura de crédito especial no Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente, no Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Parágrafo único. O crédito ora autorizado, destinar-se-á a construção da sede da Secretaria Municipal de Educação no novo Centro Administrativo Municipal. Art. 2º. O crédito aberto pela presente autorização será suplementado pela anulação parcial da ficha orçamentária número 517 do orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .