| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5688 / 2010 |
| Date | 2010-03-08 |
| Ementa | DESAFETA BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL - INSTALAÇÃO DE SEDE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.688 – DE 08 DE MARÇO DE 2010 Desafeta bens imóveis do Patrimônio Público Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam desafetadas do patrimônio público, passando a compor o patrimônio privado da municipalidade, as seguintes áreas, ambas inscritas como área institucional no cartório de registro de imóveis sob o número de matrícula 28.251, do Registro Imobiliário de Araxá: I – uma área urbana, situada na Avenida Professora Auxiliadora Paiva, no Loteamento Serra Morena, no Bairro São Domingos, nesta cidade de Araxá, MG, com 4.143,00 metros quadrados, medindo 115,25 metros de frente em divisa com Avenida Professora Auxiliadora Paiva; 18,25 metros do lado direito em divisa com a Rua E. José Martins; 58,49 metros do lado esquerdo em divisa com a Alameda Estrela D'Alva e 108,00 metros de fundos em divisa com a Rua Capitão Jaime Gotelip. II – uma área urbana, situada na Avenida Professora Auxiliadora Paixa, no Loteamento Serra Morena, no Bairro São Domingos, nesta cidade de Araxá, MNG, de formato irregular com 150,00 metros quadrados, medindo 21,50 metros de frente em divisa com Avenida Auxiliadora Paiva; 19,30 metros do lado esquerdo em divisa com a Rua E. José Martins; 15,50 metros do lado direito com Avenida Professora Auxiliadora Paiva; e 19,50 metros de fundos em divisa com a Rua Capitão Jaime Gotelip. Parágrafo único. As áreas descritas no caput deste artigo serão utilizadas para instalação de sede local do Programa Saúde da Família – PSF. Parágrafo único: A área descrita no inciso I do caput deste artigo será utilizada para instalação de sede local do Programa Saúde da Família – PSF e, a área descrita no inciso II do caput deste artigo será utilizada para instalação de edificação pública. (Redação dada pela Lei nº 5.710, de 01 de abril de 2010). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .