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norma nº 5688/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5688 / 2010
Date 2010-03-08
EmentaDESAFETA BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL - INSTALAÇÃO DE SEDE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF.
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matéria 4206 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.688 – DE 08 DE MARÇO DE 2010
 
Desafeta bens imóveis do Patrimônio Público Municipal.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Ficam desafetadas do patrimônio público, passando a compor o patrimônio privado
da municipalidade, as seguintes áreas, ambas inscritas como área institucional no cartório de registro
de imóveis sob o número de matrícula 28.251, do Registro Imobiliário de Araxá:
 
I – uma área urbana, situada na Avenida Professora Auxiliadora Paiva, no Loteamento Serra
Morena, no Bairro São Domingos, nesta cidade de Araxá, MG, com 4.143,00 metros quadrados,
medindo 115,25 metros de frente em divisa com Avenida Professora Auxiliadora Paiva; 18,25 metros
do lado direito em divisa com a Rua E. José Martins; 58,49 metros do lado esquerdo em divisa com a
Alameda Estrela D'Alva e 108,00 metros de fundos em divisa com a Rua Capitão Jaime Gotelip.
II – uma área urbana, situada na Avenida Professora Auxiliadora Paixa, no Loteamento Serra
Morena, no Bairro São Domingos, nesta cidade de Araxá, MNG, de formato irregular com 150,00
metros quadrados, medindo 21,50 metros de frente em divisa com Avenida Auxiliadora Paiva; 19,30
metros do lado esquerdo em divisa com a Rua E. José Martins; 15,50 metros do lado direito com
Avenida Professora Auxiliadora Paiva; e 19,50 metros de fundos em divisa com a Rua Capitão Jaime
Gotelip.
 
Parágrafo único. As áreas descritas no caput deste artigo serão utilizadas para instalação de
sede local do Programa Saúde da Família – PSF.
Parágrafo único: A área descrita no inciso I do caput deste artigo será utilizada para
instalação de sede local do Programa Saúde da Família – PSF e, a área descrita no inciso II do caput
deste artigo será utilizada para instalação de edificação pública. (Redação dada pela Lei nº 5.710,
de 01 de abril de 2010).
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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