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← Araxá (MG)

norma nº 5689/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5689 / 2010
Date 2010-03-08
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM AS OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMINHO.
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matéria 4208 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5689 – DE 08 DE MARÇO DE 2010
Autoriza a celebração de convênio com as Obras Assistenciais Casa do
Caminho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar com as Obras Assistenciais Casa do
Caminho, inscrita no CNPJ sob o nº 20.060.331-0001-24, com sede à Rua Rio Grande do Sul, 619,
Bairro São Geraldo, entidade declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 2.103, de 25 de
junho de 1987, visando repasse de contribuição no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser
liberado em parcela única.
Parágrafo único. Constitui-se objeto de convênio, ora autorizado, estabelecer-se mútua
cooperação entre as partes, a fim de que a entidade possa custear evento beneficente.
Art. 2º. Para ocorrer às despesas previstas na presente Lei, fica autorizado, o Poder
Executivo, a abrir crédito especial no orçamento vigente, anulando parcialmente, até o valor da
contribuição a ser concedida, a dotação nº 02.06.08.244.0331.2.017.3.3.90.48 – ficha 88.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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