| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5689 / 2010 |
| Date | 2010-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM AS OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMINHO. |
| native_id | 6325 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5689 – DE 08 DE MARÇO DE 2010 Autoriza a celebração de convênio com as Obras Assistenciais Casa do Caminho. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar com as Obras Assistenciais Casa do Caminho, inscrita no CNPJ sob o nº 20.060.331-0001-24, com sede à Rua Rio Grande do Sul, 619, Bairro São Geraldo, entidade declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 2.103, de 25 de junho de 1987, visando repasse de contribuição no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser liberado em parcela única. Parágrafo único. Constitui-se objeto de convênio, ora autorizado, estabelecer-se mútua cooperação entre as partes, a fim de que a entidade possa custear evento beneficente. Art. 2º. Para ocorrer às despesas previstas na presente Lei, fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial no orçamento vigente, anulando parcialmente, até o valor da contribuição a ser concedida, a dotação nº 02.06.08.244.0331.2.017.3.3.90.48 – ficha 88. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .