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norma nº 5691/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5691 / 2010
Date 2010-03-12
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À FERREIRA GOMES & CIA. LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5691 – DE 12 DE MARÇO DE 2010
Autoriza a doação de área à FERREIRA GOMES & CIA. LTDA, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar à empresa Ferreira Gomes & Cia.
Ltda., CNPJ nº 05.749.089/0001-07, uma área de 3.363,00m² (três mil trezentos e sessenta e três
metros quadrados), representada pelos lotes 12 e 13 da quadra 06, do Distrito Industrial de Araxá,
que serão utilizados para a instalação da mencionada empresa.
§ 1º. O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere-se à parte de área de crédito bruto
do município no Distrito Industrial.
§ 2º. Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas do CDI￾MG.
§ 3º. Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e tributária, cuja
regularidade é condicionante para efetivação da doação autorizada no “caput”.
Art. 2º. O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias ou
voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a
qualquer indenização, caso a donatária não conclua sua construção, no prazo de 12 (doze) meses, a
partir da assinatura do documento de doação.
Parágrafo único. Fica a Empresa donatária obrigada:
I. apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03 (três)
meses, a partir da assinatura do presente instrumento, o projeto completo
das obras, serviços e instalações do seus empreendimentos, obtendo o
alvará de construção;
II. a iniciar as obras dentro do prazo de 06 (seis) meses a partir da data de
assinatura do presente instrumento, observando rigorosamente as normas
do CDI/MG;
III. a concluir a execução das obras, serviços e instalações referentes a seu
projeto anuído e iniciar a operação do empreendimento, dentro do prazo de
12 (doze) meses, a partir da data de assinatura da presente Lei.
Art. 3º. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta da empresa
donatária.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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