| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5691 / 2010 |
| Date | 2010-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À FERREIRA GOMES & CIA. LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5691 – DE 12 DE MARÇO DE 2010 Autoriza a doação de área à FERREIRA GOMES & CIA. LTDA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar à empresa Ferreira Gomes & Cia. Ltda., CNPJ nº 05.749.089/0001-07, uma área de 3.363,00m² (três mil trezentos e sessenta e três metros quadrados), representada pelos lotes 12 e 13 da quadra 06, do Distrito Industrial de Araxá, que serão utilizados para a instalação da mencionada empresa. § 1º. O terreno de que trata o “caput” deste artigo, refere-se à parte de área de crédito bruto do município no Distrito Industrial. § 2º. Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas do CDIMG. § 3º. Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e tributária, cuja regularidade é condicionante para efetivação da doação autorizada no “caput”. Art. 2º. O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a qualquer indenização, caso a donatária não conclua sua construção, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do documento de doação. Parágrafo único. Fica a Empresa donatária obrigada: I. apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03 (três) meses, a partir da assinatura do presente instrumento, o projeto completo das obras, serviços e instalações do seus empreendimentos, obtendo o alvará de construção; II. a iniciar as obras dentro do prazo de 06 (seis) meses a partir da data de assinatura do presente instrumento, observando rigorosamente as normas do CDI/MG; III. a concluir a execução das obras, serviços e instalações referentes a seu projeto anuído e iniciar a operação do empreendimento, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura da presente Lei. Art. 3º. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta da empresa donatária. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .