| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5692 / 2010 |
| Date | 2010-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CONSTRUÇÃO DA COZINHA COMUNITÁRIA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5692 – DE 12 DE MARÇO DE 2010 Autoriza a abertura de crédito especial no Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente, no Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, no valor de R$ 356.000,00 (trezentos e cinquenta e seis mil reais). Parágrafo único. O crédito ora autorizado, destinar-se-á a construção da Cozinha Comunitária em decorrência de convênio firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social. Art. 2º. O crédito aberto pela presente autorização será suplementado da seguinte forma: I. R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por recursos recebidos através de convênio firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social. II. R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) por anulação parcial, no valor retro mencionado, da ficha orçamentária número 517 do orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .