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norma nº 5692/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5692 / 2010
Date 2010-03-12
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CONSTRUÇÃO DA COZINHA COMUNITÁRIA.
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matéria 4205 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5692 – DE 12 DE MARÇO DE 2010
Autoriza a abertura de crédito especial no Programa de Trabalho da Secretaria
Municipal de Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente, no
Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, no valor de R$
356.000,00 (trezentos e cinquenta e seis mil reais).
Parágrafo único. O crédito ora autorizado, destinar-se-á a construção da Cozinha
Comunitária em decorrência de convênio firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social.
Art. 2º. O crédito aberto pela presente autorização será suplementado da seguinte forma:
I. R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por recursos recebidos através de convênio firmado com
o Ministério do Desenvolvimento Social.
II. R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) por anulação parcial, no valor retro mencionado, da
ficha orçamentária número 517 do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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