| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5693 / 2010 |
| Date | 2010-03-12 |
| Ementa | ALTERA LEI MUNICIPAL 5.683 DE 01 DE MARÇO DE 2010 QUE AUTORIZOU A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5693 – DE 12 DE MARÇO DE 2010 Altera Lei Municipal 5.683 de 01 de março de 2010 que autorizou a abertura de crédito especial no Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 5.683 de 01 de março de 2010, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de fevereiro de 2010”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de fevereiro de 2010. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .