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← Araxá (MG)

norma nº 5693/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5693 / 2010
Date 2010-03-12
EmentaALTERA LEI MUNICIPAL 5.683 DE 01 DE MARÇO DE 2010 QUE AUTORIZOU A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5693 – DE 12 DE MARÇO DE 2010
Altera Lei Municipal 5.683 de 01 de março de 2010 que autorizou a abertura de
crédito especial no Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 5.683 de 01 de março de 2010, que
passará a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de
fevereiro de 2010”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de
fevereiro de 2010.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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