| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4974 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | FICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAXÁ -APAE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.974 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social, autorizado a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá - APAE, CNPJ nº 17.805.524/0001-52, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.110 de 25 de setembro de 1970, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais), a serem pagos em duas parcelas, mensais e sucessivas no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), a fim de que esta possa oferecer pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção da entidade permitindo seu normal funcionamento. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob o n° 0206.0824403432.022 – 3.3.50.43 – Ficha 103, podendo, suplementa-las se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .