| Tipo | Emenda Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2001 |
| Date | 2001-03-06 |
| Ementa | ADITA PARÁGRAFOS AO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02, DE 06 DEMARÇO DE 2001 Adita parágrafos ao art. 35 da Lei Orgânica do Município. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, nos termos do § 2º, do art. 44 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional municipal: Art. 1º. Fica incluído no art. 35 da Lei Orgânica do Município de Araxá, os §, §, § 8º, 9º e 10, com a seguinte redação: “8º. No caso de falecimento de vereador no exercício do mandato é devido pensão especial aos seus familiares, inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto benefícios previdenciários, assegurando o direito de opção; de valor equivalente à remuneração de Vereador fixada nos termos da Constituição Federal, a ser paga pela Câmara, de acordo com o seguinte: a) vitalícia, ao cônjuge ou companheiro; b) na falta do beneficiário citado na alínea anterior, aos filhos, até a data em que o mais novo, completar 21 (vinte e um) anos. § 9º. A pensão especial de que trata o parágrafo anterior será devida ao Vereador: a) vitaliciamente – no caso de invalidez permanente; b) temporariamente – enquanto perdurarem os motivos de invalidez temporária. § 10. Os casos de invalidez citados no parágrafo anterior serão definidos de acordo com o que dispuser legislação federal.” Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal, entra em vigor na data de sua promulgação. JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA Presidente AGNO ROSA DE CASTRO 1º Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .