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norma nº 2/2001

Tipo Emenda Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2001
Date 2001-03-06
EmentaADITA PARÁGRAFOS AO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02, DE 06 DEMARÇO DE 2001
Adita parágrafos ao art. 35 da Lei Orgânica do Município.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, nos termos do § 2º, do art. 44 da Lei
Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional municipal:
Art. 1º. Fica incluído no art. 35 da Lei Orgânica do Município de Araxá, os §, §, § 8º, 9º e 10,
com a seguinte redação:
“8º. No caso de falecimento de vereador no exercício do mandato é devido pensão especial
aos seus familiares, inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto
benefícios previdenciários, assegurando o direito de opção; de valor equivalente à remuneração de
Vereador fixada nos termos da Constituição Federal, a ser paga pela Câmara, de acordo com o
seguinte:
a) vitalícia, ao cônjuge ou companheiro;
b) na falta do beneficiário citado na alínea anterior, aos filhos, até a data em que o mais novo,
completar 21 (vinte e um) anos.
§ 9º. A pensão especial de que trata o parágrafo anterior será devida ao Vereador:
a) vitaliciamente – no caso de invalidez permanente;
b) temporariamente – enquanto perdurarem os motivos de invalidez temporária.
§ 10. Os casos de invalidez citados no parágrafo anterior serão definidos de acordo com o
que dispuser legislação federal.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal, entra em vigor na data de sua promulgação.
JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA
Presidente
AGNO ROSA DE CASTRO
1º Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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