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norma nº 3/2001

Tipo Emenda Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 2001
Date 2001-04-17
EmentaEMENDA MODIFICATIVA AO § 1º DO ART. 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03, DE 17 DE ABRIL DE 2001
Emenda Modificativa ao § 1º do art. 36 da Lei Orgânica do Município de Araxá.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, nos termos do § 2º, do art. 44 da Lei
Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional municipal:
Art. 1º. O § 1º do artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Araxá passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 36 ....
§ 1º. O Mandato da Mesa Diretora será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo
cargo, na eleição imediatamente subseqüente, salvo no caso de exercício da Presidência, em
substituição, por período contínuo ou não, inferior a um terço da duração do mandato.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à atual Mesa Diretora.
Art. 2º. Em conseqüência do aqui disposto, o artigo 8º do Regimento Interno passa a ter a
mesma redação do “caput” do art. 1º desta Emenda à Lei Orgânica.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta emenda à Lei Orgânica passa a vigora
a partir de sua promulgação.
JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA
Presidente
AGNO ROSA DE CASTRO
1º Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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