| Tipo | Emenda Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2001 |
| Date | 2001-04-17 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA AO § 1º DO ART. 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03, DE 17 DE ABRIL DE 2001 Emenda Modificativa ao § 1º do art. 36 da Lei Orgânica do Município de Araxá. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, nos termos do § 2º, do art. 44 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional municipal: Art. 1º. O § 1º do artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Araxá passa a ter a seguinte redação: “Art. 36 .... § 1º. O Mandato da Mesa Diretora será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subseqüente, salvo no caso de exercício da Presidência, em substituição, por período contínuo ou não, inferior a um terço da duração do mandato. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à atual Mesa Diretora. Art. 2º. Em conseqüência do aqui disposto, o artigo 8º do Regimento Interno passa a ter a mesma redação do “caput” do art. 1º desta Emenda à Lei Orgânica. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta emenda à Lei Orgânica passa a vigora a partir de sua promulgação. JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA Presidente AGNO ROSA DE CASTRO 1º Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .