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norma nº 4/2001

Tipo Emenda Lei Orgânica
Número / Ano 4 / 2001
Date 2001-06-29
EmentaREVOGA A LETRA “F” E ALTERA A LETRA “B”, AMBAS DO § 1º, ALTERA O § 2º, TODOS DO ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E ADITA O § 4º AO CITADO DISPOSITIVO LEGAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 04, DE 29 DE JUNHO DE 2001
Revoga a letra “f” e altera a letra “b”, ambas do § 1º, altera o § 2º, todos do
artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Araxá e adita o § 4º ao citado
dispositivo legal.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, nos termos do § 2º, do art. 44 da Lei
Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao texto Constitucional Municipal:
Art. 1º. A letra “b”, do § 1º, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Araxá, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“b) férias-prêmio, com duração de três meses, adquiridas a cada período de cinco anos de
efetivo exercício de serviço público, a pedido expresso do servidor e deferidas para serem gozadas
de acordo com a conveniência da Administração Públicas mediante comunicação prévia de no
mínimo trinta dias”.
Art. 2º. O § 2º do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Araxá, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“§ 2º. Pelo efetivo exercício de serviço público, o servidor tem direito a adicionais por tempo
de serviço de 10% (dez por cento), calculado sobre o vencimento básico do cargo que ocupa, após
cada período de 5 (cinco) anos, até o limite de 5 (cinco) qüinqüênios, sendo que o adicional já
percebido não se incorpora ao vencimento para efeito de fixação do posterior”.
Art. 3º. Adita-se § 4º ao artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Araxá:
§ 4º. Para efeito do disposto na Letra “b” do § 1º, e no § 2º, ambos do artigo 87 desta Lei
Orgânica, ao servidor público se equiparam os prestadores de serviços contratados a título precário e
com base na legislação municipal, bem como os recepcionados pelo artigo 84 da LOM.”
Art. 4º. Revoga a Letra “f”, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Araxá.
Art. 5º. Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA
Presidente
AGNO ROSA DE CASTRO
1º Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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