| Tipo | Emenda Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2001 |
| Date | 2001-06-29 |
| Ementa | REVOGA A LETRA “F” E ALTERA A LETRA “B”, AMBAS DO § 1º, ALTERA O § 2º, TODOS DO ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E ADITA O § 4º AO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 04, DE 29 DE JUNHO DE 2001 Revoga a letra “f” e altera a letra “b”, ambas do § 1º, altera o § 2º, todos do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Araxá e adita o § 4º ao citado dispositivo legal. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, nos termos do § 2º, do art. 44 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao texto Constitucional Municipal: Art. 1º. A letra “b”, do § 1º, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Araxá, passa a vigorar com a seguinte redação: “b) férias-prêmio, com duração de três meses, adquiridas a cada período de cinco anos de efetivo exercício de serviço público, a pedido expresso do servidor e deferidas para serem gozadas de acordo com a conveniência da Administração Públicas mediante comunicação prévia de no mínimo trinta dias”. Art. 2º. O § 2º do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Araxá, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2º. Pelo efetivo exercício de serviço público, o servidor tem direito a adicionais por tempo de serviço de 10% (dez por cento), calculado sobre o vencimento básico do cargo que ocupa, após cada período de 5 (cinco) anos, até o limite de 5 (cinco) qüinqüênios, sendo que o adicional já percebido não se incorpora ao vencimento para efeito de fixação do posterior”. Art. 3º. Adita-se § 4º ao artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Araxá: § 4º. Para efeito do disposto na Letra “b” do § 1º, e no § 2º, ambos do artigo 87 desta Lei Orgânica, ao servidor público se equiparam os prestadores de serviços contratados a título precário e com base na legislação municipal, bem como os recepcionados pelo artigo 84 da LOM.” Art. 4º. Revoga a Letra “f”, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Araxá. Art. 5º. Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA Presidente AGNO ROSA DE CASTRO 1º Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .