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norma nº 5/2001

Tipo Emenda Lei Orgânica
Número / Ano 5 / 2001
Date 2001-11-20
EmentaEMENDA MODIFICATIVA AO § 2º DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 05, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001
Emenda Modificativa ao § 2º do artigo 35 da Lei Orgânica do Município de
Araxá.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, nos termos do § 2º, do art. 44 da Lei
Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao texto Constitucional Municipal:
Art. 1º. O § 2º do artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Araxá, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 35 ...
§ 1º ...
§ 2º. O Vereador será ressarcido, com base em critérios propostos pela Mesa Diretora, das
despesas de transporte, alimentação e estada, no casos previstos nos incisos I e VII do artigo 28
desta Lei Orgânica.
Art. 2º. Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA
Presidente
AGNO ROSA DE CASTRO
1º Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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