| Tipo | Emenda Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2001 |
| Date | 2001-11-20 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA AO § 2º DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 05, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001 Emenda Modificativa ao § 2º do artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Araxá. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, nos termos do § 2º, do art. 44 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao texto Constitucional Municipal: Art. 1º. O § 2º do artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Araxá, passa a ter a seguinte redação: “Art. 35 ... § 1º ... § 2º. O Vereador será ressarcido, com base em critérios propostos pela Mesa Diretora, das despesas de transporte, alimentação e estada, no casos previstos nos incisos I e VII do artigo 28 desta Lei Orgânica. Art. 2º. Esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA Presidente AGNO ROSA DE CASTRO 1º Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .