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norma nº 6/2004

Tipo Emenda Lei Orgânica
Número / Ano 6 / 2004
Date 2004-12-14
EmentaSUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
native_id6337

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 06, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004
Suprime dispositivos da Lei Orgânica do Município de Araxá.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, nos termos do § 2º, do art. 44 da Lei
Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda:
Art. 1º. Suprime-se os §§§ 1º; 2º, com respectiva alíneas, e 3º, todos do art. 85, da Lei
Orgânica do Município de Araxá.
Art. 2º. Suprime-se as alíneas a e b, do § 1º, bem como, os §§ 2º e 3º, todos do art. 87, da
Lei Orgânica do Município de Araxá.
Art. 3º. Esta emenda à Lei Orgânica, entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL ALVES FERREIRA JÚNIOR
Presidente
EDIVALDO ANTÔNIO CARNEIRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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