| Tipo | Emenda Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2004 |
| Date | 2004-12-14 |
| Ementa | SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 06, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004 Suprime dispositivos da Lei Orgânica do Município de Araxá. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, nos termos do § 2º, do art. 44 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda: Art. 1º. Suprime-se os §§§ 1º; 2º, com respectiva alíneas, e 3º, todos do art. 85, da Lei Orgânica do Município de Araxá. Art. 2º. Suprime-se as alíneas a e b, do § 1º, bem como, os §§ 2º e 3º, todos do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Araxá. Art. 3º. Esta emenda à Lei Orgânica, entra em vigor na data de sua publicação. MIGUEL ALVES FERREIRA JÚNIOR Presidente EDIVALDO ANTÔNIO CARNEIRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .