| Tipo | Emenda Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2005 |
| Date | 2005-09-06 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II AO ARTIGO 121 DA LEI ORGÂNICA DE ARAXÁ |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 07, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005 Acrescenta parágrafo único, incisos I e II ao artigo 121 da Lei Orgânica de Araxá A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda: Art. 1º. O art. 121 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 121. As áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes e institucionais não poderão, ter sua destinação, fim e objetivos, originariamente estabelecidos alterados. Parágrafo único. Exclui-se do disposto neste artigo, as áreas verdes dos loteamentos implantados até a data da promulgação desta emenda, cuja configuração topográfica, seja extensão dos lotes e, ao mesmo tempo: I. estejam sub-divididas no loteamento; II. a sua largura não seja superior em 10% (dez por cento) à largura dos lotes. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta emenda entra em vigor na data de sua promulgação. JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA Presidente BOSCO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .