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norma nº 7/2005

Tipo Emenda Lei Orgânica
Número / Ano 7 / 2005
Date 2005-09-06
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II AO ARTIGO 121 DA LEI ORGÂNICA DE ARAXÁ
native_id6338

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 07, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005
Acrescenta parágrafo único, incisos I e II ao artigo 121 da Lei Orgânica de Araxá
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do
Município, promulga a seguinte emenda:
Art. 1º. O art. 121 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 121. As áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes e institucionais
não poderão, ter sua destinação, fim e objetivos, originariamente estabelecidos alterados.
Parágrafo único. Exclui-se do disposto neste artigo, as áreas verdes dos loteamentos
implantados até a data da promulgação desta emenda, cuja configuração topográfica, seja extensão
dos lotes e, ao mesmo tempo:
I. estejam sub-divididas no loteamento;
II. a sua largura não seja superior em 10% (dez por cento) à largura dos lotes.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta emenda entra em vigor na data de sua
promulgação.
JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA
Presidente
BOSCO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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