| Tipo | Emenda Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2005 |
| Date | 2005-10-30 |
| Ementa | ALTERA O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 08, DE 30 DE OUTUBRO DE 2005 Altera o Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Araxá A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte EMENDA: Art. 1º. O Art. 35 da Lei Orgânica, passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 35. A remuneração do Vereador será fixada pela Câmara na última sessão legislativa, antes da realização das eleições municipais, para vigorar na legislatura seguinte, sendo admitida à atualização dos valores, em consonância com os preceitos da Constituição da República, observado o índice oficial de recomposição do alor da moeda”. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta emenda entra em vigor na data de sua promulgação. JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA Presidente BOSCO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .