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norma nº 8/2005

Tipo Emenda Lei Orgânica
Número / Ano 8 / 2005
Date 2005-10-30
EmentaALTERA O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ
native_id6339

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 08, DE 30 DE OUTUBRO DE 2005
Altera o Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Araxá
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e a Mesa Diretora
promulga a seguinte EMENDA:
Art. 1º. O Art. 35 da Lei Orgânica, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. A remuneração do Vereador será fixada pela Câmara na última sessão legislativa,
antes da realização das eleições municipais, para vigorar na legislatura seguinte, sendo admitida à
atualização dos valores, em consonância com os preceitos da Constituição da República,
observado o índice oficial de recomposição do alor da moeda”.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta emenda entra em vigor na data de sua
promulgação.
JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA
Presidente
BOSCO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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