| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4973 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | FICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO DA CANASTRA - ACC. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.973 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Faca o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação do Circuito Turístico da Canastra – ACC, CNPJ nº 04.997.182/000-78, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.420, de 28 de abril de 2004, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a serem pagos em uma única parcela, a fim de que esta possa oferecer ampliar e consolidar a cadeia produtiva do turismo no Circuito da Canastra, melhorando a qualidade de vida da comunidade e promovendo o desenvolvimento sustentável na região. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação orçamentária n° 0207.2369507622.125 – 3.3.50.41. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .