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← Araxá (MG)

norma nº 4973/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4973 / 2006
Date 2006-12-07
EmentaFICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO DA CANASTRA - ACC.
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matéria 725 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.973 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Faca o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação do
Circuito Turístico da Canastra – ACC, CNPJ nº 04.997.182/000-78, reconhecida de Utilidade
Pública pela Lei nº 4.420, de 28 de abril de 2004, no sentido de conceder-lhe uma contribuição
no valor R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a serem pagos em uma única parcela, a fim
de que esta possa oferecer ampliar e consolidar a cadeia produtiva do turismo no Circuito da
Canastra, melhorando a qualidade de vida da comunidade e promovendo o desenvolvimento
sustentável na região.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a suplementar a dotação orçamentária n° 0207.2369507622.125 – 3.3.50.41.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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