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norma nº 9/2005

Tipo Emenda Lei Orgânica
Número / Ano 9 / 2005
Date 2005-10-30
EmentaACRESCENTA § 4º AO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ
native_id6340

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 09, DE 30 DE OUTUBRO DE 2005
Acrescenta § 4º ao Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Araxá
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e a Mesa Diretora
promulga a seguinte EMENDA:
Art. 1º. O § 4º do Art. 35 da Lei Orgânica, passa vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º. Os Vereadores e o Presidente da Câmara perceberão, a título de gratificação natalina,
uma parcela equivalente a 100% (cem por cento) de seu subsídio, tomando como base o subsídio do
mês respectivo, a ser paga juntamente com o décimo terceiro salário dos servidores do Legislativo”.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta emenda entra em vigor na data de sua
promulgação.
JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA
Presidente
BOSCO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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