| Tipo | Emenda Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2005 |
| Date | 2005-10-30 |
| Ementa | ACRESCENTA § 4º AO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 09, DE 30 DE OUTUBRO DE 2005 Acrescenta § 4º ao Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Araxá A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte EMENDA: Art. 1º. O § 4º do Art. 35 da Lei Orgânica, passa vigorar com a seguinte redação: “§ 4º. Os Vereadores e o Presidente da Câmara perceberão, a título de gratificação natalina, uma parcela equivalente a 100% (cem por cento) de seu subsídio, tomando como base o subsídio do mês respectivo, a ser paga juntamente com o décimo terceiro salário dos servidores do Legislativo”. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta emenda entra em vigor na data de sua promulgação. JOSÉ CINCINATO DE ÁVILA Presidente BOSCO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .