| Tipo | Emenda Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2007 |
| Date | 2007-10-25 |
| Ementa | ADITA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 50 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 10, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007 Adita parágrafo único ao Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Araxá A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, nos termos do § 2º do art. 44, da Lei Orgânica do Município de Araxá, promulga a seguinte emenda: Art. 1º. Fica aditado ao Art. 50 da Lei Orgânica o parágrafo único com a seguinte redação: “Art. 50. ... Parágrafo único. Os projetos de Lei ou de Resolução, lidos e que não alcançarem a tramitação regular culminando com aprovação na sessão legislativa, serão arquivados, podendo voltar em tramitação mediante proposta do autor ou qualquer outro vereador nas sessões legislativas seguintes”. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação. MARCO Antônio RIOS Presidente WELLINGTON RODRIGUES GONÇALVES 1º Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .