br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 10/2007

Tipo Emenda Lei Orgânica
Número / Ano 10 / 2007
Date 2007-10-25
EmentaADITA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 50 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ
native_id6341

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 10, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007
Adita parágrafo único ao Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Araxá
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, nos termos do § 2º do art. 44,
da Lei Orgânica do Município de Araxá, promulga a seguinte emenda:
Art. 1º. Fica aditado ao Art. 50 da Lei Orgânica o parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 50. ...
Parágrafo único. Os projetos de Lei ou de Resolução, lidos e que não alcançarem a
tramitação regular culminando com aprovação na sessão legislativa, serão arquivados, podendo
voltar em tramitação mediante proposta do autor ou qualquer outro vereador nas sessões legislativas
seguintes”.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta EMENDA entra em vigor na data de
sua promulgação.
MARCO Antônio RIOS
Presidente
WELLINGTON RODRIGUES GONÇALVES
1º Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →