| Tipo | Emenda Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2008 |
| Date | 2008-10-03 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 69 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 11, DE 03 DE OUTUBRO DE 2008 Altera a redação do § 2º do artigo 69 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu Presidente promulgo a seguinte Emenda: Art. 1º. O § 2º do art. 69 da Lei Orgânica passará a vigorar com a seguinte redação: “§ 2º. A remuneração do Vice-Prefeito corresponderá em até 75% daquela recebida pelo Prefeito”. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta EMENDA entra em vigor na data de sua promulgação. MARCO Antônio RIOS Presidente WELLINGTON RODRIGUES GONÇALVES 1º Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .