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norma nº 413/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 413 / 2010
Date 2010-03-30
EmentaAUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ A CELEBRAR CONVÊNIO MÉDICO PARA OS SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 413 – 30 DE MARÇO DE 2010.
Autoriza a Câmara Municipal de Araxá a celebrar convênio médico para os
seus servidores e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente,
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Araxá autorizada a celebrar Convênio Médico em
benefício dos servidores e seus dependentes.
Parágrafo único. Consideram-se dependentes, para fins do disposto no caput, o cônjuge e
os filhos menores de dezoito anos ou vinte quatro anos na condição de universitário.
Art. 2º. A contração dos serviços médicos far-se-á por meio de processo licitatório de acordo
com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º. As despesas decorrentes do convênio médico comporão os gastos com pessoal
definidos no art. 20, III, “a” da Lei Complementar 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º. As despesas decorrentes do convênio correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO ROSA
Presidente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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