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norma nº 415/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 415 / 2010
Date 2010-04-13
EmentaRATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E ADOLESCENTE – PCA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 4387 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 415 – 13 DE ABRIL DE 2010
Ratifica Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o Programa
para a Criança e Adolescente – PCA e, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente,
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica nos termos do inciso XV, do art. 24 da Lei Orgânica do Município de Araxá,
ratificado, em todos os seus termos, o Convênio celebrado em 01 de abril de 2010, entre a Prefeitura
Municipal de Araxá e o Programa para Criança e Adolescente – PCA, até o valor de R$ 275.000,00
(duzentos e setenta e cinco mil reais) a serem pagos em parcela única no ato da assinatura deste
termo.
Parágrafo único. O objeto do Convênio é o atendimento da criança e do adolescente em
situação de risco social e pessoal, seguindo as diretrizes do ECA – Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 2º. O Convênio é parte integrante desta Resolução.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data
de sua publicação.
CARLOS ROBERTO ROSA
Presidente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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