| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5696 / 2010 |
| Date | 2010-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - AO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PÓLO UAB DE ARAXÁ) |
| native_id | 6346 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.696 – DE 19 DE MARÇO DE 2010. Autoriza a abertura de crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação, atividade: Manut. Das Atividades do Pólo UAB de Araxá. Parágrafo único. O crédito ora autorizado, destinar-se-á manutenção das atividades do Pólo local da Universidade Aberta do Brasil – UAB. Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes do caput do presente artigo, serão utilizados recursos por anulação parcial no valor mencionado no caput da dotação consignada no orçamento vigente sob o número de ficha 907. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .