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← Araxá (MG)

norma nº 5696/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5696 / 2010
Date 2010-03-19
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - AO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PÓLO UAB DE ARAXÁ)
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matéria 4253 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.696 – DE 19 DE MARÇO DE 2010.
Autoriza a abertura de crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de
Educação, atividade: Manut. Das Atividades do Pólo UAB de Araxá.
Parágrafo único. O crédito ora autorizado, destinar-se-á manutenção das atividades do Pólo
local da Universidade Aberta do Brasil – UAB.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes do caput do presente artigo, serão utilizados
recursos por anulação parcial no valor mencionado no caput da dotação consignada no orçamento
vigente sob o número de ficha 907.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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