| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5697 / 2010 |
| Date | 2007-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO PROGRAMA DE TRABALHO DA FUNDAÇÃO CULTURAL CALMON BARRETO DE ARAXÁ (RESTAURAÇÃO DA IGREJA MATRIZ DE SÃO DOMINGOS) |
| native_id | 6347 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.697 – DE 19 DE MARÇO DE 2010. Autoriza a abertura de crédito especial no Programa de Trabalho da Fundação Cultural Calmon Barreto de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no Programa de Trabalho da Fundação Cultural Calmon Barreto de Araxá, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). Parágrafo único – O crédito ora autorizado, destinar-se-á a execução do projeto de “Restauração da Igreja Matriz de São Domingos de Araxá” realizado em parceria com o Ministério da Cultura, através da Lei Rouanet. Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados os seguintes recursos: I. R$ 1.189.000,00 (um milhão, cento e oitenta e nove mil reais) através de superavit financeiro; II. R$ 511.000,00 (quinhentos e onze mil reais) através de excesso de arrecadação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .