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norma nº 5697/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5697 / 2010
Date 2007-03-19
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO PROGRAMA DE TRABALHO DA FUNDAÇÃO CULTURAL CALMON BARRETO DE ARAXÁ (RESTAURAÇÃO DA IGREJA MATRIZ DE SÃO DOMINGOS)
native_id6347

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matéria 4255 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.697 – DE 19 DE MARÇO DE 2010.
Autoriza a abertura de crédito especial no Programa de Trabalho da Fundação
Cultural Calmon Barreto de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no
Programa de Trabalho da Fundação Cultural Calmon Barreto de Araxá, no valor de R$ 1.700.000,00
(um milhão e setecentos mil reais).
Parágrafo único – O crédito ora autorizado, destinar-se-á a execução do projeto de
“Restauração da Igreja Matriz de São Domingos de Araxá” realizado em parceria com o Ministério da
Cultura, através da Lei Rouanet.
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados os
seguintes recursos:
I. R$ 1.189.000,00 (um milhão, cento e oitenta e nove mil reais) através de superavit financeiro;
II. R$ 511.000,00 (quinhentos e onze mil reais) através de excesso de arrecadação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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