| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5698 / 2010 |
| Date | 2010-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO PROGRAMA DE TRABALHO DA FUNDAÇÃO CULTURAL CALMON BARRETO DE ARAXÁ (HISTÓRIA DA ARTE) |
| native_id | 6348 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.698 – DE 19 DE MARÇO DE 2010. Autoriza a abertura de crédito especial no Programa de Trabalho da Fundação Cultural Calmon Barreto de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no Programa de Trabalho da Fundação Cultural Calmon Barreto de Araxá, no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais). Parágrafo único – O crédito ora autorizado, destinar-se-á a execução do projeto de “História na Arte” realizado em parceria com o Ministério da Cultura, através da Lei Rouanet. Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados os seguintes recursos: I. R$ 362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil reais) através de superávit financeiro apurado no exercício de 2009, através de recebimento de recursos advindos de convênio firmado com o Ministério da Cultura; II. R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) através de excesso de arrecadação apurado neste exercício de 2010. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .