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norma nº 5699/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5699 / 2010
Date 2010-03-19
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DA MICRO REGIÃO DO PLANALTO DE ARAXÁ – AMPLA
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matéria 4258 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.699 – DE 19 DE MARÇO DE 2010.
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICIPIOS DA MICRO REGIÃO DO PLANALTO DE ARAXÁ – AMPLA, entidade associativa de
Municípios, com sede na Praça Antônio Alves da Costa, 300, Bairro São Pedro, Araxá – MG, CEP:
38.183-058, inscrita no CNPJ sob o nº. 20.056.560/0001-75, objetivando o repasse de auxílio de
capital no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) visando contribuir na aquisição de maquinário
destinado à continuação da prestação de serviços de conservação e manutenção das estradas
vicinais.
Art. 2º. Fica o município autorizado a abrir crédito especial para o cumprimento do convênio
supra autorizado, mediante anulação parcial da ficha orçamentária n. 339.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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