| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5699 / 2010 |
| Date | 2010-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DA MICRO REGIÃO DO PLANALTO DE ARAXÁ – AMPLA |
| native_id | 6349 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.699 – DE 19 DE MARÇO DE 2010. Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DA MICRO REGIÃO DO PLANALTO DE ARAXÁ – AMPLA, entidade associativa de Municípios, com sede na Praça Antônio Alves da Costa, 300, Bairro São Pedro, Araxá – MG, CEP: 38.183-058, inscrita no CNPJ sob o nº. 20.056.560/0001-75, objetivando o repasse de auxílio de capital no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) visando contribuir na aquisição de maquinário destinado à continuação da prestação de serviços de conservação e manutenção das estradas vicinais. Art. 2º. Fica o município autorizado a abrir crédito especial para o cumprimento do convênio supra autorizado, mediante anulação parcial da ficha orçamentária n. 339. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .