| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4972 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO 18/2006, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4827, DE 27 DE MARÇO DE 2006. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.972 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006 Autoriza termo aditivo ao convênio 18/2006, autorizado pela Lei Municipal nº 4.827, de 27 de março de 2006, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar termo aditivo ao convênio n° 18/2006, celebrado com a Fundação José Marth, autorizado pela Lei n° 4.827 de 27 de março de 2006, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Art. 2º. O referido Termo Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da dotação orçamentária nº 0214.1030104012.104 – 3.3.50.43. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .