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norma nº 5700/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5700 / 2010
Date 2010-03-19
EmentaALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.684 DE 08 DE MARÇO DE 2010.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.700 – DE 19 DE MARÇO DE 2010.
Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 5.684 de 08 de março de 2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo o artigo 4º da Lei Municipal número 5.684 de 08 de março de
2010, que instituiu o Programa de Incentivo à Implantação de Indústrias no Município de Araxá, que
passará a ter a seguinte redação:
“Art. 4º. Observado o disposto no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo,
respeitado o previsto no artigo anterior, dentro dos limites da ficha orçamentária expressa no
artigo 5º desta lei, a realizar a terraplanagem e obras civis necessárias ao empreendimento.
§ 1º. Iniciada a produção resultante do empreendimento será feito o termo de doação
definitiva da área, contendo as respectivas benfeitorias.
§ 2º. Caso o postulante não cumpra com as obrigações estabelecidas entre as partes, a área
cedida, e quaisquer benfeitorias por ventura realizadas, retornam à titularidade do Município,
independente do pagamento de multa, previamente estipulada no contrato.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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