| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5700 / 2010 |
| Date | 2010-03-19 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.684 DE 08 DE MARÇO DE 2010. |
| native_id | 6350 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.700 – DE 19 DE MARÇO DE 2010. Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 5.684 de 08 de março de 2010. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o artigo o artigo 4º da Lei Municipal número 5.684 de 08 de março de 2010, que instituiu o Programa de Incentivo à Implantação de Indústrias no Município de Araxá, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 4º. Observado o disposto no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo, respeitado o previsto no artigo anterior, dentro dos limites da ficha orçamentária expressa no artigo 5º desta lei, a realizar a terraplanagem e obras civis necessárias ao empreendimento. § 1º. Iniciada a produção resultante do empreendimento será feito o termo de doação definitiva da área, contendo as respectivas benfeitorias. § 2º. Caso o postulante não cumpra com as obrigações estabelecidas entre as partes, a área cedida, e quaisquer benfeitorias por ventura realizadas, retornam à titularidade do Município, independente do pagamento de multa, previamente estipulada no contrato.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .