| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5704 / 2010 |
| Date | 2010-03-26 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 62 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.875 DE 12 DE ABRIL DE 2006 - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. |
| native_id | 6354 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.704 – DE 26 DE MARÇO DE 2010 Altera o artigo 62 da Lei Municipal nº 4.875 de 12 de abril de 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o artigo 62 da Lei Municipal de Parcelamento do Solo Urbano, Lei número 4.875, de 12 de abril de 2006, que passará a ter a seguinte redação. “Art. 62. A implantação de parcelamento para edificação de conjuntos habitacionais ou urbanização específica, de relevante interesse social, será objeto de apreciação por parte da PMA, podendo esta definir critérios distintos do previsto nesta lei para sua execução, desde que previamente justificados e aprovados pelo CODEMA e pelo IPDSA.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .