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norma nº 5704/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5704 / 2010
Date 2010-03-26
EmentaALTERA O ARTIGO 62 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.875 DE 12 DE ABRIL DE 2006 - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.
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matéria 4259 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.704 – DE 26 DE MARÇO DE 2010
Altera o artigo 62 da Lei Municipal nº 4.875 de 12 de abril de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 62 da Lei Municipal de Parcelamento do Solo Urbano, Lei
número 4.875, de 12 de abril de 2006, que passará a ter a seguinte redação.
“Art. 62. A implantação de parcelamento para edificação de conjuntos habitacionais ou
urbanização específica, de relevante interesse social, será objeto de apreciação por parte
da PMA, podendo esta definir critérios distintos do previsto nesta lei para sua execução,
desde que previamente justificados e aprovados pelo CODEMA e pelo IPDSA.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de
Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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