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← Araxá (MG)

norma nº 5705/2010

Tipo Lei
Número / Ano 5705 / 2010
Date 2010-03-26
EmentaINSTITUI ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUXILIAR DE SERVIÇO/GARI
native_id6355

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matéria 4291 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.705 – DE 26 DE MARÇO DE 2010
Institui adicional de produtividade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ao Auxiliar de Serviço I/GARI é devido um adicional de produtividade, equivalente a
40% (quarenta por cento) de seu vencimento base, sobre o qual incide o adicional por tempo de
serviço, e encargos previdenciários.
Parágrafo único. Os benefícios da presente Lei, não atingem servidores que incorporam
vencimentos relativos ao exercício de cargo em comissão, ou função gratificada.
Art. 2º. Aos beneficiários da presente Lei, veda-se o exercício de função gratificada.
Art. 3º. As despesas da presente Lei, correrão às expensas da dotação orçamentária número
02.12.154520831.2.0116.3.1.90.11 – ficha 567 – do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Secretário Municipal de
Planejamento e Gestão
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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