| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5705 / 2010 |
| Date | 2010-03-26 |
| Ementa | INSTITUI ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUXILIAR DE SERVIÇO/GARI |
| native_id | 6355 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.705 – DE 26 DE MARÇO DE 2010 Institui adicional de produtividade. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ao Auxiliar de Serviço I/GARI é devido um adicional de produtividade, equivalente a 40% (quarenta por cento) de seu vencimento base, sobre o qual incide o adicional por tempo de serviço, e encargos previdenciários. Parágrafo único. Os benefícios da presente Lei, não atingem servidores que incorporam vencimentos relativos ao exercício de cargo em comissão, ou função gratificada. Art. 2º. Aos beneficiários da presente Lei, veda-se o exercício de função gratificada. Art. 3º. As despesas da presente Lei, correrão às expensas da dotação orçamentária número 02.12.154520831.2.0116.3.1.90.11 – ficha 567 – do orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .